6 de abr de 2016

Servidores Municipais tem novo plano de carreira, cargos e salários

Foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores na segunda-feira, 28/03, o Projeto de Lei que prevê a Reforma do Plano de Carreira, Cargo e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Lorena-SP.
O projeto foi elaborado por um grupo técnico do poder Executivo com participação de servidores efetivos da Secretaria de Administração, durante o período aproximado de seis meses de estudos e pesquisas de jurisprudência, com o objetivo de atender as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público.
Um dos principais pontos da reforma do plano é correção da falha deixada pela Lei 57/2008, qual seja, descrever as atribuições dos cargos, possibilitando a identificação de cada um deles, tendo em vista que, atualmente, para a mesma atribuição há mais de uma identificação, o que impossibilita a gestão da carreira.
Com a mudança tomará viável a progressão de carreira do servidor por critérios justos e transparentes,  possibilitando aos servidores efetivos a ascensão de carreira e valorização de seu trabalho.
Principal proposta é de corrigir o achatamento salarial dos servidores ocupantes dos cargos enquadrados nos níveis 1-A ao 1-E,  possibilitar a progressão e evolução salarial, de forma acompanhar os demais servidores. 
Os funcionários municipais enquadrados nesses níveis estavam todos com o mesmo valor, recebendo apenas o aumento do salário mínimo.  A priori, cerca de 417 servidores públicos municipais serão beneficiados diretamente com a mudança, na qual recebiam R$880,00 e a partir de então, passam a receber até R$1.108,58.

Sindicato:
Durante a elaboração do Projeto de Lei, foram realizadas reuniões com o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Francisco de Carvalho, os advogados do sindicato Dr. Claudionor Costa e Dr. Ewerson dos Reis, representantes do Poder Legislativo, a Secretária de Negócios Jurídicos Dra. Renata Thebas, o Secretário de Administração Gustavo Rodrigues e a assessoria técnica jurídica da prefeitura, para apresentação e recebimento de sugestões.
De acordo com entrevistas concedidas à imprensa local, a entidade está em estudo para cada caso, onde pode acionar a justiça.

Guarda:
Outra alteração importante a ser destacada é o ajuste das atribuições da Guarda Patrimonial.
A partir da aprovação do novo projeto, a categoria passará a ser denominada Guarda Municipal.
Vale ressaltar que recentemente, foi lançado um concurso público para contratação de servidores para compor a Guarda Civil Municipal. Este grupo terá força ostensiva e poderá atuar em parceria com a Polícia Militar na garantia de segurança da população, determinada por Lei Federal.
Os guardas patrimoniais não deixarão de atuar, apenas não haverá novos preenchimentos para essas vagas.

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