2 de dez de 2010

Hoje, é o último dia para justificar voto do 1º turno

Termina hoje quinta-feira, 02 de dezembro,até as 17h30 o prazo para o eleitor justificar a ausência na votação do 1º turno do dia 3 de outubro.
O cidadão deve procurar seu cartório eleitoral, com documentos comprovando o motivo da ausência, preenchendo um requerimento aguardando posteriormente o juiz analisar caso a caso e recebrendo um parecer.
O prazo é de 60 dias após as eleições, onde as datas do primeiro e segundo turno são diferentes.
Quem não vota, não justifica ou não tem a justificativa aceita pode ser multado podendo variar entre R$ 1,06 a R$ 3,51.
 O juiz, no entanto, poderá aumentar em até 10 vezes o valor, quando considerar a punição ineficaz, devido à situação econômica do infrator. Deixar de votar em três turnos consecutivos tem o título cancelado.

Importância do Título de Eleitor
Além do ato de cidadania, para escolher os governantes no estado de Direito Democrático além de ser muito mais um dever do que um direito, segundo o código eleitoral, o cidadão que estiver em situação irregular fica impedido, por exemplo, de inscrever-se em concursos público, de tirar passaporte, até de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obter certidão de quitação eleitoral para fins diversos.

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