11 de dez de 2011

Prefeitura é obrigada pela justiça a fornecer remédio a paciente

A Prefeitura Municipal de Lorena-SP foi sentenciada na segunda-feira, 05/12 a fornecer obrigatoriamente um remédio para um paciente portador de câncer de próstata.
A decisão, que não cabe mais recurso, foi da  6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em um processo que se arrastava a algum tempo, onde M.G.F impetrou mandado de segurança contra ato do secretário municipal de Saúde para pleitear o fornecimento gratuito do medicamento Androcur 100mg, necessário ao seu tratamento. 
O juiz Gustavo Pisarewski Moisés, da 2ª Vara Judicial da cidade, concedeu em parte a segurança, determinando o fornecimento do remédio, mediante exibição do receituário médico. 
Já  Prefeitura, por seu lado, alegou que o paciente não comprovou sua impossibilidade financeira para aquisição do medicamento, além do fato do pedido violar o princípio constitucional da isonomia, ou seja, que todos são iguais perante a lei sem distinção, servindo para a municipalidade apelar contrária a decisão.
Mas no entendimento do desembargador Reinaldo Miluzzi, é obrigação da Administração Pública fornecer o medicamento: “Como já dito, a concessão de medicamentos tem por finalidade precípua o cumprimento do disposto nos artigos 196, 5º, “caput”, e 1º, III, da Constituição Federal. A saúde, a vida e a dignidade da pessoa humana são bens que se inserem como princípios fundamentais e entre os direitos e garantias fundamentais do ser humano, que devem prevalecer sobre quaisquer outros”, sentenciou.
O remédio, conhecido como acetato de ciproterona, é uma das formas da  hormonioterapia na qual não pode curar o câncer de próstata,  mas retarda o crescimento e reduz o tamanho do tumor, já que inibe a influência dos androgênios e diminui a testosterona no sangue.
De tarja vermelha, ou seja a sua venda permitida somente com receita médica, em uma rápida pesquisa realizada pelo LORENA EM FOCO em farmácias da cidade, a caixa custa por volta de R$162 reais.

Com colaboração Comunicação Social do Tribunal de Justiça SP.

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